Termos de Uso — APARO

Última atualização: 09/08/2026
Licenciante: APARO. Contato: oficialaparo@gmail.com

Rascunho preparado pela equipe, ainda pendente de revisão por advogado antes de ser tratado como versão final.

1. Objeto

Este contrato concede ao assinante ("Usuário") uma licença de uso por assinatura do software APARO ("Software"), vinculada a um plano ativo (Mensal, Semestral ou Anual). O Software é licenciado, não vendido — a propriedade intelectual permanece com o Licenciante.

2. Escopo da licença

1 (uma) assinatura = ativação em 1 (uma) máquina, válida enquanto o pagamento estiver em dia.
Uso comercial permitido (produção da própria gráfica/negócio do Usuário).
Proibido: sublicenciar, revender, alugar, redistribuir, compartilhar a chave de licença.
É vedado descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa do Software, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas pelo art. 6º da Lei nº 9.609/98, incluindo a cópia de salvaguarda (backup) e a integração do Software a outros sistemas para fins de interoperabilidade, nos limites indispensáveis a essa finalidade.

3. Teste grátis

O APARO oferece um período de teste gratuito (fila de impressão limitada), sem necessidade de cartão de crédito. O teste não se converte automaticamente em cobrança — a assinatura só começa quando o Usuário escolhe um plano e efetua o pagamento.

4. Ativação e validação

A ativação exige chave de licença válida e conexão com a internet.
O Software valida a assinatura online periodicamente (aprox. 1 vez ao dia). Sem validação por mais de 24 horas, o Software solicita conexão antes de continuar.
A licença é vinculada à máquina ativada. Troca de máquina: solicitar transferência pelo canal de suporte.

5. Cobrança, cancelamento e reembolso

A assinatura é cobrada de forma recorrente (mensal, semestral ou anual, conforme o plano escolhido) via Asaas, por cartão ou Pix.
O Usuário pode cancelar quando quiser, sem multa. O cancelamento interrompe a renovação; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.
Garantia de 7 dias: a partir da primeira cobrança, o Usuário pode solicitar reembolso integral dessa cobrança, nos termos do art. 49 do CDC (direito de arrependimento em compra fora do estabelecimento comercial).
Reembolso suspende a licença automaticamente — o Software será bloqueado em até 24 horas após a confirmação do reembolso.
O Licenciante pode suspender licenças em caso de violação deste contrato (ex.: compartilhamento de chave) ou inadimplência, mediante aviso.

6. Dados do Usuário

Todos os dados de produção (artes, estampas, planilhas, vínculos, medidas) ficam exclusivamente na máquina do Usuário. O Software não os transmite.
O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que armazena e processa, incluindo direitos autorais e de imagem de artes de terceiros (clientes finais da gráfica).
Tratamento de dados pessoais: ver Política de Privacidade (documento separado).

7. Atualizações

Atualizações são entregues pelo próprio Software, assinadas digitalmente, e incluídas sem custo adicional enquanto a assinatura estiver ativa.

8. Backup

O Usuário é responsável por manter backup dos próprios dados (o Software oferece exportação de vínculos). Perda de dados locais não é responsabilidade do Licenciante.

9. Garantias e limitação de responsabilidade

9.1. O Licenciante garante o funcionamento do Software conforme suas especificações. Vícios serão corrigidos nos termos da lei, observada a garantia legal de 90 (noventa) dias (art. 26, II, do CDC), sem prejuízo de atualizações corretivas posteriores.

9.2. O Licenciante não garante operação ininterrupta ou totalmente livre de erros, comprometendo-se a corrigir falhas reportadas em prazo razoável.

9.3. Entre empresários (uso profissional por pessoa jurídica), fica pactuado, nos termos dos arts. 421 e 421-A do Código Civil e do art. 51, I, parte final, do CDC: (i) a responsabilidade total do Licenciante limita-se ao valor pago pela assinatura nos 12 meses anteriores ao evento; (ii) o Licenciante não responde por lucros cessantes, perda de produção ou danos indiretos.

9.4. Quando o Usuário for consumidor nos termos da Lei 8.078/90, nada neste contrato exclui ou reduz direitos garantidos por normas de ordem pública, prevalecendo o CDC sobre qualquer disposição em contrário.

10. Vigência e rescisão

Vigora enquanto a assinatura estiver ativa. A rescisão por violação grave (ex.: compartilhamento ou revenda da chave) autoriza o bloqueio imediato da licença, sem devolução de valores relativos ao período já usufruído, ressalvados os direitos do consumidor previstos em lei.

11. Lei e foro

Este contrato é regido pela lei brasileira. Nas relações entre empresários, fica eleito o foro do domicílio do Licenciante. Quando o Usuário for consumidor, prevalece o foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC).